Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória da pena. Prisão decorrente de condenação proferida pelo tribunal do Júri. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.068/STF. Julgamento ainda não concluído. Necessidade de sobrestamento do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, III.

1 - No RE 1.235.340/SC (Tema 1.068/STF), o STF propôs-se a definir, «[...] à luz do art. 5º, XXXVIII, c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença". ... (Continua)