Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo conduto. Plantio terapêutico de cannabis sativa. Impetração contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Diferentes causas de pedir. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)