Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)