Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação de dados de sigilo telefônico sem autorização judicial. Supressão de instância. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Minorante do tráfico de drogas. Reiteração de pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade da violação do sigilo de dados telefônicos sem autorização judicial não foi suscitado perante o Tribunal de origem pela defesa do paciente, de modo que o exame direto do tema pelo STJ implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)