Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b) (AgInt na Rcl 36.475/SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18/10/2019). ... (Continua)