Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Pleito de absolvição. Excludente de culpabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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