Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)