Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8233.8692

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal a quo que mantém negativa de seguimento de recurso especial. Descabimento.

1 - «É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que, julgando agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, ou CPC/2015, art. 1.040, I ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). ... ()

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