Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e dissídio jurisprudencial. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF e Súmula 355/STF. STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - « Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu art. 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: «Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do CPP, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 1.1 Na presente hipótese, quanto à violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e ao dissídio jurisprudencial, inafastável a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 355/STF, porquanto o tema não se relaciona com a matéria decidida no acórdão dos Embargos Infringentes. ... (Continua)