Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Afastamento de interesse da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Município de São João Del Rei, determinou que os réus fornecessem o medicamento Xarelto 20mg (Rivaroxabana), sob pena de multa diária. ... ()
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