Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de reconhecer a atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita. ... ()
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