Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória. Apelação julgada. Trânsito em julgado. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, n ão há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do delito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em sentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação e trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração. ... (Continua)