Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno protocolizado em duplicidade. Mesma decisão recorrida. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A protocolização, em duplicidade, de mais de um agravo interno pela mesma parte recorrente contra única decisão acarreta o não conhecimento do recurso por último interposto, tendo em vista os princípios da singularidade recursal e da preclusão consumativa. ... (Continua)