Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. ... (Continua)