Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento. Medida assecuratória. Levantamento de sequestro de bens e ativos financeiros. Inadequação da via eleita. Questão que refoge do alcance do remédio constitucional.

1 - O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (AgRg no HC 405.543/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017) - (AgRg no HC 800.468/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe 6/3/2023). ... (Continua)