Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição em serventia cartorária vaga. Inviabilidade. Investidura prévia nula. Cumulação incompatível de cargos públicos.

1 - O substituto mais antigo da serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, na hipótese de vacância, se esta ocorreu ante o reconhecimento da nulidade da investidura de que decorre ainda a nulidade da própria designação do funcionário mais antigo. ... (Continua)