Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Ausência da defensoria pública na inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada acerca da audiência de inquirição da testemunha, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação de defensor para o ato. ... (Continua)