Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Crime impossível. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 567/STJ. Ausência de elementos nos autos que indiquem a absoluta ineficácia do meio. Mérito do parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - « Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a confi guração do crime de furto « (STJ, Súmula 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)