Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima é mera reiteração de pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 702.507. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)