Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta « a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... (Continua)