Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Falha na comprovação do dissídio. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 do STJ. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Presença de vício insanável. ... (Continua)