Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal e posse irregular de armas de fogo e munições e receptação. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o ingresso forçado na casa da companheira do Agravado não possui fundadas razões, pois apoiado apenas na circunstância de que fora «visto, em via pública, em posse de objeto suspeito e, quando percebeu a aproximação dos policiais militares, empreendeu fuga, dirigindo-se para o interior do imóvel. Até o momento da abordagem da residência, não se sabia o que estava na posse do Réu. ... (Continua)