Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)