Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Quitação do contrato de financiamento. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cessionário de mútuo habitacional. Observância do tema 520/STJ. Devolução dos autos à origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - Mesmo após a quitação do contrato de financiamento, persiste o interesse do mutuário em requerer a cobertura do seguro habitacional em razão de vícios estruturais do imóvel, tendo em vista que esses se prolongam no tempo. ... (Continua)