Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.5010.8361.8758

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... ()

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