Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Furto qualificado. Negativa de autoria. Prova nova produzida em procedimento de justificação criminal inapta à desconstituição da condenação definitiva. Pedidos de absolvição e desclassificação delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como sucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes. ... ()
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