Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento processual civil cumprimento de sentença guarda dos autos físicos após a digitalização faculdade dada às partes ônus destruição dos autos físicos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)