Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. CCS. Possibilidade. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, « o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS « REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. ... (Continua)