Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PASEP. Empresa não contribuinte do PIS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Legitimidade da cobrança da contribuição para o PASEP das subsidiárias de empresas públicas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de agente público, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PASEP, com base no Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, e, até março de 1996, o valor equivalente à diferença entre a quantia recolhida e o que deveria ter sido recolhido a título do PIS-Repique, com as prestações vincendas de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)