Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Indícios prévios de crime demonstrados. Nulidade. Inocorrência. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)