Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)