Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível. ... (Continua)