Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação indireta. Indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Complementação de custas. Intimação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando pagamento do valor indenizatório de R$ 871.233,60 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e três reais, sessenta centavos), correspondente a área da Fazenda Riachão, equivalente a 229,272 hectares. Na sentença o pedido foi julgado extinto ante a ausência de complementação das custas, após a correção do valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, reconhecer a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para a complementação das custas, antes da extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)