Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do recurso especial. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula 315/STJ, segundo a qual «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)