Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de concorrência. Pca 2008.10.00.00184-8. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal Regional da 1ª região. Mero executor. Ilegitimidade passiva. Decisão monocrática mantida.
1 - O ato do Presidente do TRF que determinou a anulação da Concorrência 2/2007 e do Contrato 58/2007 representa simples execução administrativa de cumprimento de determinação advinda do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, Procedimento de Controle Administrativo 200810000001848/CNJ. ... ()
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