Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em ação penal. Concessão ao acusado de acesso aos acordos de colaboração, «limitado aos pontos em que ha[ja] referência direta ou indireta ao [acusado], negando[-se] apenas em relação [aos] [atos] [...] relacionados a fatos diversos e que não o envolv[am]. (STF, Agr HC 202612). Agravo regimental parcialmente provido.
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