Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausên c ia de contem poraneidade dos atos infracionais para a aplicação da minorante de tráfico privilegiado. Inovação recursal. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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