Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145 e CTN, art. 149. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão de que os cálculos podem ser refeitos em liquidação não é apta a tornar prequestionadas as teses recursais no sentido de que: (i) a apuração incorreta do tributo implica nulidade do lançamento (CTN, art. 142); (ii) não estão cumpridos os requisitos autorizadores do refazimento do lançamento (CTN, art. 145 e CTN, art. 149). ... (Continua)