Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela absolvição do acusado, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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