Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Associação. Posse de arma. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Provas ilícitas. Supressão de instância. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que as provas produzidas em seu desfavor são ilícitas, pois obtidas enquanto ela estava ausente de sua residência, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)