Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. ICMS na base de cálculo. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Compensação de ofício. Indébitos tributários e débitos previdenciários.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a impetrante a proceder ao pagamento das contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo e condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o transito em julgado com base no CTN, art. 170-A Na sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir a concessão da ordem à compensação do indébito fiscal. ... (Continua)