Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Juízo negativo de admissibilidade. Manutenção. Questão constitucional e direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)