Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Alegação de falsidade dos recibos de alugueres considerada intempestiva. Ofensa à coisa julgada quanto ao termo final dos alugueres devidos. Erro de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. ... (Continua)