Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Suspensão da exigibilidade do crédito. Funrural. Senar. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinada a suspensão da exigibilidade de crédito tributário correspondente à contribuição ao Funrural da Pessoa Jurídica Produtora Rural e à contribuição ao SENAR. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o feito tenha regular prosseguimento. Nesta Corte o recurso especial interposto pela União foi provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da filial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)