Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a Defesa afirmar a impossibilidade de juntar o inteiro teor da transcrição da decisão do Juízo de origem, em razão de audiência ter sido gravada e que os « fundamentos principais constam em arquivo audiovisual» (fl. 123), saliento que, de acordo com o art. 15 da Resolução 10, de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte do Superior, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)