Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante especial da Lei de drogas. Réu que se dedica ao comércio ilícito. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante especial da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 3kg de maconha -, e a apreensão de balança de precisão e caderno com anotações típicas da contabilidade do tráfico, no bar onde o réu trabalhava, indicam sua habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Desse modo, assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos fatos, que o réu é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... (Continua)