Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Atitude suspeita. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. C onstrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fisching expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... (Continua)