Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Intempestividade reconhecida. Recurso especial não conhecido.
I - O Ministério Público Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à sua apelação, em sede de ação civil pública. ... ()
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