Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal. Razões aptas a demonstrar os motivos da irresignação com a decisão que se pretende modificar. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). ... (Continua)