Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais. Impossibilidade.

1 - A minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas foi afastada tendo em vista que o paciente respondeu a dois procedimentos relacionados a atos infracionais análogos ao mesmo crime, já sentenciado definitivamente em um deles e aplicada a medida de internação em outro com recurso pendente. Os processos relativos aos atos infracionais são todos do ano anterior ao crime objeto dos presentes autos. ... (Continua)